- TERMOS & CONDIÇÕES - REGISTRO DE DOMÍNIOS

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços (doravante denominado Acordo), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todos os itens que se seguem, tendo por partes:

a) MIP Consultoria Empresarial Ltda ME, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº. 05.097.161/0001-69, com sede à Avenida Presidente Kennedy, 1495, Sala 1106, Bairro Centro, CEP 25010-001, Duque de Caxias - RJ, doravante denominado SHI.com.br (Serviço de Hospedagem Inteligente); e,

b) CONTRATANTE, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado no site www.shi.com.br, seja Pessoa Física ou Jurídica, com capacidade jurídica para este ato, doravante denominado CONTRATANTE.

- Visando manter a qualidade de nossos serviços e a melhor performance em servidores, o SHI.com.br tem sua Política de Uso para Registro de Domínios, onde algumas regras são estabelecidas no presente Acordo de Prestação de Serviços. Para a realização de operações de intermediação de processos de Registro de Nome de Domínio pelo SHI.com.br, junto ao www.registro.br e empresas credenciadas pela ICANN (Sociedade da Internet para Atribuição de Nomes e Números), para efetuar registros de Nomes de Domínio.

- O domínio com extensão ".com.br", destinado a atividades comerciais genéricas na Internet, também poderá ser registrado sob um CPF a partir de 01/05/2008. Ou seja, pessoas naturais com atividades comerciais e afins poderão obter o registro.

- O domínio com extensão ".net.br", destinado aos detentores de autorização para Serviços de Rede e Circuito Especializado da Anatel, também poderá ser registrado sob um CPF a partir de 06/04/2009. Ou seja, pessoas naturais com atividades comerciais e afins poderão obter o registro.

- É importante ressaltar que os registros efetivados no Brasil sob algumas extensões somente podem ser efetuados por pessoas jurídicas, sendo obrigatória à apresentação de CGC/CNPJ para o registro e que existem também algumas extensões restritas a algumas atividades especiais que exigem além de CGC/CNPJ, o envio de documentação especial de comprovação das atividades exercidas pelo requerente do novo registro junto ao órgão registrador.


1 - Dos Dados Cadastrais

1.1 - O contratante deverá fornecer seus dados (Pessoa Física ou Jurídica), solicitados nos campos (de preenchimento obrigatório) do formulário de Pedido de Registro de Domínio, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos.

1.2 - O CPF ou CNPJ serão checados junto a Secretaria da Receita Federal, caso seja constatado a existência de pendência, suspensão ou inatividade como resultado da pesquisa, o registro de domínio não será efetivado até que seja regularizada a situação cadastral.


2 - Da Intermediação

2.1 - O SHI.com.br intermediará os processos de registro de Nomes de Domínio dos Usuários que aderirem aos Termos e Condições do presente Acordo de Prestação de Serviços, atuando como representante do mesmo junto ao Agente de Registro e ou Registros Centrais.

2.2 - O SHI.com.br tomará todas as medidas necessárias para registrar o Nome de Domínio pretendido pelo Usuário, junto ao Agente de Registro e ou Registros Centrais, ficando o contratante dos serviços sujeito as Condições e Normas estabelecidas pelo Órgão de Registro, Agente de Registro e ou Registros Centrais.


3 - Do Acesso ao pedido de Registro

3.1 - Sempre que o Usuário desejar registrar um Nome de Domínio junto ao Agente de Registro e ou Registros Centrais, por intermédio do SHI.com.br, deverá acessar o Web Site do SHI.com.br.


4 - Da Disponibilidade do Nome de Domínio

4.1 - Antes de solicitar o Registro do Nome de Domínio pretendido, o usuário deverá consultar a disponibilidade para registro em nosso item de pesquisa, devendo para tanto, preencher as informações solicitadas no momento de efetivar a consulta.

4.2 - A solicitação de registro do nome de domínio somente será submetida ao orgão oficial ou agentes centrais após recebimento da comprovação de pagamento, tal solicitação será efetivada em até 24 horas.

4.2.1 - A solicitação de um registro de nome de domínio junto ao SHI.com.br não implicará em reserva ou qualquer tipo de garantia que o mesmo será concedido, a concessão do registro será de decisão exclusiva do orgão responsável pelo registro de domínio e ou agentes centrais.


5 - Do Registro / Renovação

5.1 - Após registrar o nome de um domínio, ele não poderá ser alterado. Se por ventura você mudar de idéia quanto ao nome originalmente escolhido, ou se o registrar com a sintaxe errada, infelizmente deverá registrar um novo domínio, e solicitar o cancelamento do antigo. Todas as taxas deverão ser pagas novamente.

5.2 - O Usuário deverá primeiramente efetuar o pagamento da quantia referente ao registro pretendido, conforme consta em nossa Tabela de Preços.   htps://www.shi.com.br/tabela.html

5.3 - No caso de registro de nome de domínio com a extensão ".com.br" efetivado sob o CNPJ de nossa Empresa (para pessoas físicas). A Administração, Contato Técnico e Cobrança do domínio ficarão sob nossa responsábilidade junto ao órgão de registro até que o contratante solicite para nossa Equipe a transferência de titularidade para um novo CNPJ ou CPF.

5.3.1 - O domínio não poderá ser utilizado para hospedagem em outro servidor diferente ao do SHI.com.br, fica condicionado a utilização dos nossos Planos de Hospedagem até que seja efetivada a transferência de titularidade, sem prejuízo do pagamento da hospedagem até a data da efetivação da transferência.

5.3.2 - As despesas postais para o envio de documentação comprobatória ao agente de registro brasileiro (www.registro.br), referente a transferência de titularidade, ficarão por conta do contratante.

5.3.3 - As despesas de transferência para domínios Internacionas (registrado no exterior), ficarão por conta do contratante.

5.4 - Todas as informações e dados fornecidos pelo contratante ao SHI.com.br nos processos de registro de Nome de Domínio devem ser exatos e confiáveis, sendo que o SHI.com.br poderá a qualquer momento solicitar esclarecimentos sobre as informações fornecidas no processo de registro de nome de domínio.

5.5 - É dever do contratante utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o domínio a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor.

5.6 - O não pagamento da retribuição pela renovação anual do registro, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do domínio registrado.


6 - Das Taxas de Serviços

6.1 - As taxas de Registro, Renovações ou Tranferências, obedecem aos critérios de nossa Tabela de Preços, no caso do SHI.com.br intermediar o registro.

6.1.1 - Tabela de Preços.   htps://www.shi.com.br/tabela.html

6.1.2 - Os preços dos itens (6.1.1) são válidos somente para novos registros, com período de vigência de 12 meses a contar da data da efetivação do registro junto ao órgão registro.

6.1.3 - O domínio registrado com preço de promoção, não poderá ser utilizado para hospedagem em outro servidor diferente ao do SHI.com.br, fica condicionado a utilização do mesmo aos nossos Planos de Hospedagem por um período mínimo de 12 meses.

6.1.4 - As promoções são válidas somente para novos registros, não sendo válidas para renovações ou transferências de domínios.

6.1.4.1 - Não está previsto neste Termos e Condições de Registro de Domínios, a devolução do volor recolhido pelo Registro do Domínio, exceto no caso previsto no item (8.2.1).

6.1.4.2 - Caso o domínio seja registrado com a opção de hospedá-lo no SHI.com.br e posteriormente o cliente deseje utilizá-lo em outro servidor diferente ao do SHI.com.br, deverá ser complementada a taxa de registro, recolhendo a diferença entre o valor para (Não Hospedagem no SHI), pelo valor pago para (Hospedagem no SHI).

6.1.4.3 - A transferências de domínios registrados pelo SHI.com.br para outros servidores, não serão efetivadas enquanto hover inadimplemento referente aos serviços utilizados.

6.2 - Os valores referentes às Taxas do Registro, Renovações e Transferências de Domínio estão expressos em Reais, calculando-se os gastos pagos ao Agente de Registro ou aos Registros Centrais, incluindo despesas funcionais.

6.3 - Os valores mencionados no item (6.1.1) poderão ser reajustados durante o prazo de vigência deste Acordo de Prestação de Serviços.

6.4 - A taxa paga pelo registro de domínio não garante a gratuidade da hospedagem, ou seja, caso o domínio registrado utilize nossos DNS's, a taxa de hospedagem será cobrada pelo SHI.com.br, conforme o Plano escolhido no ato do preenchimento do formulário de Pedido de Registro de Domínio.

6.4.1 - Ao registrar um domínio junto ao SHI.com.br o contratante dos serviços ganhará um mês de hospedagem grátis em qualquer plano de hospedagem, com exceção do Plano Somente DNS, que serve somente para reserva de domínio ou redirecionamentos. Neste caso a taxa de registro deverá ser paga juntamente com a taxa do Plano Somente DNS.

6.5 - O NÃO PAGAMENTO, PELO USUÁRIO, DAS TAXAS DE SERVIÇOS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS, IMPLICARÁ AO NÃO PROSSEGUIMENTO DO(S) SERVIÇO(S) CONTRATADO(S), POR PARTE DO SHI.com.br, DO PROCESSO DE INTERMEDIAÇÃO DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO JUNTO AOS AGENTES DE REGISTRO.

6.6 - O SHI.com.br poderá renovar o domínio para uso próprio ou para venda, cujo pagamento da taxa de renovação anual do registro de domínio não tenha sido efetivada até a data do seu vencimento, neste caso sub-entende-se que o contratante desistiu do domínio.

6.6.1 - Caso o SHI.com.br efetive o pagamento da renovação anual referente ao domínio, sem que o contratante dos serviços tenha efetivado o pagamento da referida renovação até a data do seu vencimento, será dado um prazo de 30 dias corridos para que o contratante dos serviços regularize a pendência através do módulo de Segunda Via do Boleto Bancário, após este prazo o domínio será disponibilizado para venda.


7 - Das Formas de Pagamento

7.1 - Todos os valores devidos pelo contratante, relativos ao registro ou renovação de Nome de Domínio, intermediado pelo SHI.com.br junto ao Agente de Registro, deverão ser pagos por meio de Boleto Bancário, Depósito Bancário, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito.


8 - Da Vigência / Rescisão

8.1 - Este Acordo de Prestação de Serviços entrará em vigor a partir da data e hora da celebração eletrônica, assim permanecendo enquanto o Usuário possuir algum Nome de Domínio registrado junto ao Agente de Registro, por intermédio do SHI.com.br.

8.2 - O presente Acordo de Prestação de Serviços poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, motivadamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

8.2.1 - Em caso de infração contratual, não sanada após prazo de 30 dias, contados da respectiva notificação da parte contratante ou parte contratada, onde os valores já pagos poderão ser devolvidos, obedecendo o disposto nos itens 8.2.1.1 e 8.2.1.2;

8.2.1.1 - Devolução do valor pago pelo registro menos R$ 2,00 (taxa administrativa ao valor pago por boleto), em transferências bancárias para Caixa Econômica Federal, Banco Itaú ou Bradesco.

8.2.1.2 - Devolução do valor pago pelo registro menos R$ 2,00 (taxa administrativa ao valor pago por boleto) mais R$ 7,00 pelo DOC efetivado para os demais Bancos.

8.2.2 - Se uma das Partes ceder seus direitos e obrigações objeto do presente Acordo de Prestação de Serviços, no todo ou em parte, a outra Parte terá o direito de rescindir o presente Acordo de Prestação de Serviços, sem prejuízo do pagamento dos serviços já utilizados.

8.3 - É obrigação do contratante comunicar ao SHI.com.br quando desejar cancelar o registro de domínio. Isto pode ser feito de forma simples e a qualquer momento mantendo contato formal com nossa equipe através de e-mail, carta, telefone ou sistema de suporte ao cliente ( htps://www.shi.com.br/suporte.html ).

8.4 - O pedido de registro poderá ser cancelado pelo SHI.com.br, por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado.

8.5 - Efetuado o cancelamento do domínio registrado, por qualquer dos motivos que se referem os itens (8.2.1 - 8.2.2 - 8.4), o SHI.com.br não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.


9 - Da Suspensão do Serviço

9.1 - O SHI.com.br - Serviço de Hospegagem Inteligente, reserva-se o direito de suspender o Serviço contratado, em caso de não cumprimento pelo contratante de alguma das obrigações para o mesmo emergentes deste Acordo de Prestação de Serviços.


10 - Do Pagamento e Mora

10.1 - Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo contratante ao SHI.com.br, ao abrigo do presente Acordo de Prestação de Serviços e sem prejuízo do disposto na cláusula 9.1 o SHI.com.br cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, multa de 2% (dois por cento), mais juros e correção monetária na forma lei.

10.2 - O pagamento em atraso somente poderá ser efetivado através do Boleto Bancário ( módulo de segunda via - https://www.shi.com.br/segunda_via_boleto.html )

10.3 - No caso de haver bloqueio dos serviços contratados, será cobrado uma taxa de R$ 5,00 para a reativação dos serviços.

10.4 - Todos os serviços possuem uma taxa administrativa de R$ 2,00 acrescida ao valor pago por Boleto Bancário. Caso o pagamento seja efetivado por depósito bancário, transferência bancária ou cartão de crédito, haverá isenção dessa taxa.


11 - Das Notificações

11.1 - Todas as notificações, solicitações, demonstrativos e demais documentos ou comunicações que devam ser efetuados ou entregues nos termos do presente Acordo de Prestação de Serviços tomarão a forma escrita e serão enviadas, por correio eletrônico para o e-mail fornecido pelo contratante dos serviços.


12 - Da Responsabilidade

12.1 - É de responsabilidade do contratante manter seus dados cadastrais atualizados para que possamos manter contato quando necessário e possamos emitir pelos correios a cobrança pelos serviços prestados. Problemas gerados por dados desatualizados ou incorretos são de responsabilidade do contratante.

12.2 - No âmbito da prestação do Serviço de Hospedagem, o SHI.com.br não poderá ser responsabilizada por danos causados por culpa do contratante ou de terceiros, que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou ainda resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível ou exteriores que não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terremotos, inundações ou outros cataclismas naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pelo SHI.com.br.

12.3 - O contratante reconhece ainda que, caso venha a subscrever o serviço de registro de domínio, o SHI.com.br apenas se limita a apresentar o referido registro junto aos órgão competentes, não sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

12.4 - A responsabilidade do registro limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo requerente pela manutenção do nome de domínio.

12.5 - O contratante dos serviços declara ter conhecimento do teor das cláusulas deste Acordo de Prestação de Serviços e estar ciente e de pleno acordo com os Termos e Condições aqui estabelecidos.

12.6 - Ter ciência que o presente contrato passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante ao selecionar o item " Estou de acordo com os Termos e Condições para Registro de Domínios " existente no formulário de Pedido de Registro de Domínio.


13 - Da Disponibilização dos Serviços

13.1 - Após a efetivação do pagamento, levando em consideração que dependendo da forma de pagamento pode haver um intervalo devido ao prazo de compensação, o domínio estará disponível para utilização em um prazo de até 24 horas após o recebimento da comprovação do pagamento, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação.


14 - Força Maior

14.1 - O não cumprimento, por qualquer das Partes das obrigações previstas neste Acordo de Prestação de Serviços terão indulto, se tal não cumprimento ou atraso for ensejado por questões alheias a vontade das Partes. A Parte em questão deverá notificar a outra tão logo tenha conhecimento do evento que impeça o não cumprimento deste Acordo de Prestação de Serviços.